Protestar Nome de Pessoa Falecida: O Que a Lei Permite e o Que É Proibido O falecimento de uma pessoa não significa, automaticamente, a extinção de suas dívidas. No entanto, a maneira como esses débitos são tratados muda significativamente, e surgem dúvidas importantes. Portanto, é fundamental compreender as regras legais que se aplicam nessa situação. […]
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Indenização por Negativação Indevida: Guia Completo para Reparação Introdução Ter o nome incluído em cadastros de inadimplentes, como o SPC ou Serasa, é uma situação que pode causar diversos transtornos para o consumidor. Portanto, quando essa negativação ocorre de forma indevida — ou seja, sem que exista uma dívida real ou legítima —, a pessoa […]
Prescrição de Dívida Ativa: Guia Completo Sobre Prazos e Direitos A dívida ativa é uma pendência financeira registrada formalmente pelos órgãos governamentais, como a Receita Federal, secretarias de fazenda estaduais e municipais, e outras entidades. Ela ocorre quando um contribuinte ou empresa não paga tributos ou contribuições dentro dos prazos estabelecidos. Portanto, compreender o conceito […]