Ter o nome negativado é uma situação temida por muitos brasileiros, pois limita o acesso ao crédito, financiamentos e até oportunidades profissionais. Mas você sabia que existe um prazo legal para que essa negativação ocorra? E que ela não pode ser feita de forma arbitrária ou imediata?
Entender os direitos do consumidor e os prazos legais para a negativação do nome é essencial para garantir que nenhum abuso seja cometido. Neste texto, explicamos com clareza quanto tempo uma empresa pode esperar para negativar o CPF de um devedor e quais são as exigências legais nesse processo.
O que é negativação do nome?
A negativação do nome ocorre quando uma dívida não paga é registrada em órgãos de proteção ao crédito, como SPC, Serasa, Boa Vista ou Quod. Esse registro indica que o consumidor está inadimplente, o que impacta diretamente seu score de crédito e sua reputação no mercado.
Após a negativação, é comum que o consumidor encontre dificuldades para:
-
Fazer compras parceladas;
-
Contratar empréstimos ou financiamentos;
-
Alugar imóveis;
-
Obter cartão de crédito ou aumento de limite.
Existe um prazo para o nome ser negativado?
Sim. A legislação brasileira estabelece que antes da negativação, o consumidor deve ser formalmente notificado com antecedência.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e as normas dos próprios birôs de crédito, a empresa deve cumprir os seguintes passos:
1. Vencimento da dívida
A negativação não pode ser feita antes do vencimento da dívida. Ou seja, apenas após o atraso é que o credor pode iniciar o processo de cobrança e registro da inadimplência.
2. Notificação prévia
É obrigatório que o consumidor seja notificado com antecedência, geralmente por carta registrada, informando sobre a inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes. O prazo mínimo é de 10 dias após o envio da notificação.
Isso significa que, mesmo que o consumidor esteja inadimplente, o nome só pode ser negativado após o recebimento do aviso, garantindo o direito de defesa, pagamento ou contestação da dívida.
3. Registro da negativação
Se o consumidor não quitar ou negociar a dívida dentro do prazo dado na notificação, o nome poderá ser negativado legalmente no banco de dados.
Qual o tempo máximo que uma dívida pode permanecer negativada?
De acordo com o artigo 43, §1º do Código de Defesa do Consumidor, o nome do devedor pode permanecer nos cadastros de inadimplência por até 5 anos a partir da data do vencimento da dívida.
Ou seja:
-
A dívida pode ser cobrada judicialmente por mais tempo;
-
Mas o registro negativo (o “nome sujo”) deve ser retirado automaticamente após 5 anos, mesmo que a dívida não tenha sido paga.
E se a dívida for parcelada ou renegociada?
Se houver renegociação ou parcelamento, o prazo de 5 anos se reinicia a partir do novo vencimento da dívida negociada. Se o consumidor deixar de cumprir a nova negociação, a empresa pode negativar novamente, seguindo o mesmo procedimento de notificação prévia.
E se meu nome foi negativado sem notificação?
Se o consumidor for negativado sem receber aviso prévio, essa ação é considerada indevida e ilegal. Nesse caso, ele pode:
-
Exigir a retirada imediata da negativação junto ao órgão de proteção ao crédito;
-
Registrar uma reclamação no Procon ou em plataformas como o consumidor.gov.br;
-
Procurar a Justiça, com apoio de um advogado ou defensor público, para pedir indenização por danos morais.
Diversas decisões judiciais reconhecem que a negativação sem notificação fere os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Dica: Sempre atualize seus dados
Muitos consumidores não recebem a notificação porque estão com o endereço desatualizado nos cadastros das empresas. Para evitar surpresas, é importante manter seu endereço atualizado e acompanhar seu CPF regularmente por meio dos sites do Serasa, Boa Vista ou SPC.
O prazo legal para negativação do nome não é imediato. A empresa deve respeitar o vencimento da dívida, enviar uma notificação prévia com pelo menos 10 dias de antecedência e só então registrar a inadimplência. O nome negativado pode permanecer nos cadastros por no máximo 5 anos, sendo esse um direito garantido por lei.
Consumidores que tiverem o nome negativado sem aviso devem buscar seus direitos, exigindo a exclusão do registro e, se necessário, entrando com ação judicial.
Saber seus direitos é o primeiro passo para se proteger contra abusos e manter sua saúde financeira sob controle.